---
titulo: "Decreto-Lei nº 8.242, de 28 de novembro de 1945"
tipo: "Decreto-Lei"
numero: "8242"
data: "1945-11-28"
ementa: "Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 225.670,00, para o fim que especifica."
urn: "urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-11-28;8242"
fonte: "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-11-28;8242"
coletor: "normas.leg.br"
arquivo: "https://normas.leg.br/api/public/binario/57718ea5-888d-45a3-bb7a-e1fea976bf1c/texto"
fonte_sha: "ee92f4c5e633d1c17813f8f62d1fc44305836181f8206b7572a3499bc79753ed"
metadados_sha: "ded76cc8b9eec0d764072b2810c22fb2d1ec3992c73cdebfe57beb961ab32811"
versao_texto: "publicação original ou retificação"
situacao: "null"
licenca: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"
baixado_em: "2026-10-15"
---

# Decreto-Lei nº 8.242, de 28 de novembro de 1945

###DEL-008242-0-000-28-11-1945@@@

DECRETO-LEI N. 8.242 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 1945

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 225.670,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta cruzeiros (Cr$ 225.670,00), para atender as despesas, (Serviços e Encargo) decorrentes do pagamento do abono de emergência criado pelo Decreto-lei nº 8.169, de 13 de novembro corrente,, ao pessoal da Comissão de Limites do mesmo Ministério, correspondendo Cr$ 75.000,00 à, Primeira Divisão e Cr$ 150.670,00, à Segunda Divisão.

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares.

P. Leão Veloso.

J. Pires do Rio.