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titulo: "Decreto-Lei nº 1.628, de 15 de junho de 1978"
tipo: "Decreto-Lei"
numero: "1628"
data: "1978-06-15"
ementa: "Altera a redação do artigo 18 da Lei n° ;4.452, de 5 de novembro de 1964."
urn: "urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-06-15;1628"
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baixado_em: "2026-10-15"
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# Decreto-Lei nº 1.628, de 15 de junho de 1978

###DEL-001628-0-000-15-06-1978@@@

# Decreto-lei nº 1.628, de 15 de junho de 1978

Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

# DECRETA:

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, alterado pelo Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18. O imposto único sobre produtos nacionais será recolhido por verba, devendo o seu pagamento ser efetuado na repartição arrecadadora do Estado em que estiver localizada a refinaria vendedora, no prazo de cinqüenta (50) dias a contar da data da entrega daqueles produtos ao primeiro comprador.”

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEiSeL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso