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Federal legislation

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Brazil · Federal. State and municipal laws are not included.

Decreto-Lei nº 9.332, de 10 de junho de 1946

Extingue a Inspetoria da Arma de Cavalaria.

Type:
Decree-law
Year:
1946
Issuing body:
Presidency of the Republic
Lei nº 2.688, de 20 de dezembro de 1955

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do Serviço ou Corpo de Saúde das Forças Armadas, e dá outras providências.

Type:
Ordinary law
Year:
1955
Issuing body:
National Congress
Decreto-Lei nº 7.509, de 30 de abril de 1945

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

Type:
Decree-law
Year:
1945
Issuing body:
Presidency of the Republic
Lei nº 12.621, de 08 de maio de 2012

Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.

Type:
Ordinary law
Year:
2012
Issuing body:
National Congress
Decreto-Lei nº 8.242, de 28 de novembro de 1945

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 225.670,00, para o fim que especifica.

Type:
Decree-law
Year:
1945
Issuing body:
Presidency of the Republic
Decreto-Lei nº 3.474, de 28 de julho de 1941

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 7.900:000$0 para obras.

Type:
Decree-law
Year:
1941
Issuing body:
Presidency of the Republic
Decreto-Lei nº 1.628, de 15 de junho de 1978

Altera a redação do artigo 18 da Lei n° ;4.452, de 5 de novembro de 1964.

Type:
Decree-law
Year:
1978
Issuing body:
Presidency of the Republic
Decreto-Lei nº 2.929, de 31 de dezembro de 1940

Modifica as taxas de estampilhamento direto das caixas e carteiras de fósforo e bolinhas acendendoras, extingue o imposto de consumo por verba sobre esses produtos, e dá outras providências.

Type:
Decree-law
Year:
1940
Issuing body:
Presidency of the Republic
Lei nº 6.642, de 14 de maio de 1979

Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

Type:
Ordinary law
Year:
1979
Issuing body:
National Congress
Decreto-Lei nº 1.355, de 19 de junho de 1939

Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva.

Type:
Decree-law
Year:
1939
Issuing body:
Presidency of the Republic
Lei nº 8.693, de 03 de agosto de 1993

Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbanos e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

Type:
Ordinary law
Year:
1993
Issuing body:
National Congress
Lei Complementar nº 169, de 02 de dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Type:
Complementary law
Year:
2019
Issuing body:
National Congress
Lei nº 1.972, de 31 de agosto de 1953

Dá ao molhe acostável contruído na praça Mauá, porto do Rio de Janeiro, o nome de "Molhe Oscar Weinschenck".

Type:
Ordinary law
Year:
1953
Issuing body:
National Congress
Decreto-Lei nº 4.809, de 07 de outubro de 1942

Abre ao Ministério da Educação e Saúde, ocrédito suplementar de 49:920$0 à verba que especifica.

Type:
Decree-law
Year:
1942
Issuing body:
Presidency of the Republic
Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Type:
Ordinary law
Year:
2026
Issuing body:
National Congress
Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980

Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.

Type:
Decree-law
Year:
1980
Issuing body:
Presidency of the Republic
Decreto-Lei nº 1.319, de 05 de junho de 1939

Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 3.066, de 12 de setembro de 1938.

Type:
Decree-law
Year:
1939
Issuing body:
Presidency of the Republic
Lei nº 2.215, de 02 de junho de 1954

Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos especiais respectivamente de Cr$ 2.780.000,00, e Cr$ 2.088.500,00, para pagamento de um mês de vencimentos aos funcionários das Secretarias daquelas Casas do Congresso e Servidores do Poder Executivo nelas em exercício, no período da convocação extraordinária de 15 de janeiro a 9 de março de 1954.

Type:
Ordinary law
Year:
1954
Issuing body:
National Congress
Lei nº 2.133, de 14 de dezembro de 1953

Retifica a Lei n° 1.757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1953.

Type:
Ordinary law
Year:
1953
Issuing body:
National Congress
Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Type:
Ordinary law
Year:
2007
Issuing body:
National Congress