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Brasil · Esfera federal. Não inclui leis estaduais ou municipais.
Decreto-Lei nº 2.929, de 31 de dezembro de 1940
- Tipo:
- Decreto-lei
- Ano:
- 1940
- Órgão emissor:
- Presidência da República
Origem e versão
- Download na fonte
- Última conferência da sincronização
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