Conversão automática. Vigência não verificada.
Brasil · Esfera federal. Não inclui leis estaduais ou municipais.
Lei Complementar nº 169, de 02 de dezembro de 2019
- Tipo:
- Lei complementar
- Ano:
- 2019
- Órgão emissor:
- Congresso Nacional
Origem e versão
- Download na fonte
- Última conferência da sincronização
Carregando leitura…
Importe a parte OKF na sua base ou conecte a URL dela para mantê-la atualizada.